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Projeto de distribuição de medicamentos à base de cannabis avança na Alepe
A proposta foi aprovada por unanimidade nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça
Publicada em 29/10/2024 às 20:23h - 634 visualizações Diario de Pernambuco
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(Foto: Rinaldo Marques/Arquivo Alepe)
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) deu aval, nesta terça-feira (29), à criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis para Tratamento Medicinal. O texto assegura o acesso gratuito a remédios e produtos derivados de cannabis, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado.
A proposta foi aprovada por unanimidade nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça a projetos de lei de autoria dos deputados Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo (PT).
“Esse projeto, a gente começou em fevereiro de 2023, e estamos chegando no processo final de aprovação. A luta vai continuar, com certeza, no sentido de viabilizar a adoção dessa política pela Secretaria de Saúde do Governo do estado de Pernambuco”, disse Duque.
O deputado Renato Antunes (PL) votou a favor da matéria, mas ressaltou que é contrário ao uso recreativo da cannabis. “Essa matéria para mim não tem nenhuma polêmica. Pelo contrário. A gente entende a necessidade, e como está explícito na matéria, é o uso para fins medicinais. A gente sabe o desenvolvimento e a importância dessa substância para que seja feito o que tem que ser feito. Mas, e aí deixar claro que existe uma corrente ideológica que trata essa substância para fins recreativos, o que a gente é de fato contrário.”
Câmara dos Vereadores
Neste mesmo dia, a Câmara Municipal do Recife aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 207/2022, que pretende assegurar o acesso do óleo feito à base de cannabis a pacientes cujo tratamento tenha eficácia comprovada cientificamente.
De autoria de Cida Pedrosa (PCdoB) e subscrito por mais 25 parlamentares, o uso terapêutico da cannabis busca atender pessoas que têm epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias.
A autora afirmou que foi um momento histórico para a Câmara. “É um dia de celebração da vida. É o Recife se pondo no front, uma cidade que avança e que reconhece a necessidade de seus munícipes".
A proposta autoriza a Prefeitura do Recife a firmar parcerias com instituições que produzem medicamentos à base da cannabis sp. e fazer a distribuição deles pela rede municipal de saúde.
“Hoje, o medicamento é caro, só tem acesso quem tem dinheiro ou quem ganha o direito na justiça para os SUS pagar. O que nós vamos fazer é assegurar a democratização dessa medicação para todas as pessoas, as pobres principalmente”, continuou Cida.
Seguindo os protocolos da Câmara Municipal, o projeto ainda passará por uma segunda votação e, então, seguirá para a sanção do prefeito João Campos (PSB). Atualmente, apenas o município de São Paulo fornece os remédios.
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